A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima promoveu na manhã desta quinta-feira, 30, uma audiência pública para debater a proposta de Reforma Trabalhista do Governo Federal, em especial, o projeto de lei nº 6787, que trata sobre o trabalho temporário nas empresas privadas.

O evento ocorreu no plenário da sede da OAB Roraima, localizada na Avenida Ville Roy e reuniu representantes de trabalhadores estaduais e federais, das instituições patronais e membros da advocacia roraimense, dentre eles, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima (Fecomércio), o Sindicato dos Fiscais de Tributos do Estado de Roraima (Sinfiter), Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Roraima (Sinterr) e da Central Única de Trabalhadores de Roraima (CUT-RR).

A audiência pública realizada em Roraima foi uma iniciativa da OAB Nacional, com o objetivo de fomentar o debate entre os principais envolvidos com a reforma trabalhista. Após o debate, os membros do Sistema OAB produzirão um relatório e encaminharão ao Conselho Federal da Ordem. A previsão é que o Conselho produza um documento único, de acordo com o posicionamento de todas as Seccionais ao redor do país.

De acordo com o presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais, o debate entre as partes é um avanço em razão da importância dos projetos de lei que tramitam no país atualmente e que caso aprovados, promoverão mudanças drásticas na vida do trabalhador brasileiro. Para o presidente, as aprovações não podem ser feitas levianamente, sem a participação da sociedade.

“O Conselho Federal nos autorizou a construir esse debate. Todas as seccionais de todo o Brasil estão discutindo esses pontos e o que a gente percebe, muito mais que os pontos divergentes, são os pontos convergentes. Essa é a maior e melhor discussão sobre o tema”, disse Rodolpho.

“Está se fazendo uma apresentação, uma análise de vários projetos de lei, dentre eles, a reforma trabalhista, da previdência, que podem vir a refletir em retrocesso de direitos dos trabalhadores como também existem alguns pontos de avanço. Precisa-se de uma discussão e não se pode concluir isso da noite para o dia”, reforçou o presidente da OAB Roraima, Rodolpho Morais.

O diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB Nacional, Antônio Oneildo, acredita que o debate serviu para que tanto os empregados quanto os empregadores manifestem a sua pauta, os seus sentimentos e a compreensão que se tem sobre a reforma trabalhista.

“Nós temos um sentimento muito sedimentado quanto a importância de não haver retrocesso social em qualquer que seja a reforma proposta no âmbito de que qualquer parlamento ou de instância deliberativa no estado brasileiro, por que entendemos que os direitos consolidados, positivados são conquistas”, afirmou Oneildo.

Para o diretor, isso não quer dizer que as reformas não precisam ser feitas, mas que é preciso que haja um pensamento na forma como essas propostas podem afetar a vida da sociedade brasileira. “Claro que essas consolidações poderão ser alteradas, mas com as compensações e uma perspectiva de aperfeiçoamento que visa o fortalecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana, a diminuição das desigualdades regionais e a erradicação da pobreza, de uma forma geral, como prevê a Constituição”, acredita o conselheiro.

O presidente do Sinfiter, Kardec Jackson, também corroborou com a importância da realização da audiência. “Nos últimos tempos, a população tem observado uma série de situações sendo propostas, aprovadas até, onde não houve um debate com a sociedade e a OAB trouxe esse debate, por isso vejo como um ponto positivo. Nós acreditamos que essas mudanças não estão trazendo nenhum benefício para os trabalhadores”, finalizou o presidente.

REFORMA TRABALHISTA – Encaminhado ao Congresso em dezembro de 2016 pelo Governo Federal, o Projeto de Lei nº 6787/16 prevê mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Decreto-Lei 5.452/43 e na Lei 6.019/1974, que trata do trabalho temporário nas empresas privadas. Segundo o Governo, a reforma é necessária e a aprovação da proposta daria maior flexibilização às relações trabalhistas.