A decisão foi tomada na terça-feira, 20, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu proposição da presidente Cármen Lúcia para anular a promulgação do resultado de um julgamento após requerimento da OAB.

            No Procedimento, a OAB do Maranhão, com participação do Conselho Federal da Ordem, questiona ato do Tribunal de Justiça daquele Estado que versa sobre o acesso dos jurisdicionados e dos advogados às Coordenadorias Cíveis e Criminais, ao Plenário do Tribunal e às secretarias das varas.

“O CNJ toma a decisão correta em anular a promulgação do resultado do julgamento”, afirma o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. “O tema precisa de mais amadurecimento nos debates, e a participação da advocacia será essencial neste processo”, completa.

O conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, representante da OAB no colegiado, havia formulado pedido de “destaque“ no caso, o que retiraria o processo de julgamento para posterior debate e votação no plenário, inclusive com prolação do seu próprio voto. No entanto, mesmo com pedido de destaque feito à secretaria processual do CNJ, ratificado em plenário, houve a proclamação do resultado em julgamento coletivo, com publicação do acórdão e voto.

Para o representante institucional da OAB no CNJ, Ary Ragghianti, a volta do processo ao Plenário irá permitir maior debate sobre a aplicação da Lei nº 8.906, e a importância das prerrogativas.

Informações – OABRS