Nos dias 3 e 4/5, o presidente da CAARR e Coordenador do CONCAD/Norte Ronald Rossi Ferreira participou do XLI Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (CONCAD).

Por: Ascom/CAARR

O objetivo do encontro é promover uma pauta de projetos conjuntos para a advocacia brasileira. Também é a oportunidade para relatos de experiências regionais, apresentação do balanço das atividades locais e programação de trabalho.

O encontro é semestral e reúne representantes das 27 Caixas de Assistências do país e a diretoria do Conselho Federal da OAB. Os trabalhos são conduzidos pelo coordenador do CONCAD, Ricardo Peres.

O presidente da CAARR e coordenador da CONCAD/Norte Ronald Rossi [na foto, ao lado do Presidente da CAA/ES e vice-presidente e Coordenador Região Sudeste da Concad Carlos Augusto Alledi] foi o representante de Roraima.

– Tivemos uma pauta intensa e importante, das quais destaco dois pontos que vamos focar na próxima reunião de diretoria [da CAARR] que é o Auxilio Brasil [ver texto abaixo] e a previdência da Advocacia que pretendemos intensificar a adesão entre nossas e nossos associados”, destacou Rossi.

O XLI Encontro Nacional dos Presidentes das Caixas (CONCAD), que teve início na quinta-feira 3/5, na capital de Alagoas, encerrou nesta sexta-feira, 4/5.

O evento, realizado pela Coordenação Nacional das Caixas, em parceria com a Caixa de Assistência de Alagoas, conta com o apoio das empresas Qualicorp, IBBCA, Netscan, Bonnjur e ADM Developer.

 

Agenda

Na oportunidade, foram debatidos temas como a melhoria do mercado de trabalho dos advogados; incentivo aos eventos esportivos; realização da Feira das Caixas; entre outros, como o Auxílio Brasil, a OABPrev o Censo de dependentes de associados com necessidades especiais, mercado de trabalho, a Campanha Nacional da Gripe. Também sobre a realização dos II e III Jogos de Verão, do II Aberto Nacional de Tênis, da II Meia Maratona, da III Feira Nacional e do Pedal Legal das CAAs.

Nesta sexta 4/5 foi aprovada em plenário a Carta de Alagoas. O Evento encerrou com a Palavra dos Presidentes.

 

 

 

 

Resolução concad nº 01, de 04 de maio de 2018.

Estabelece políticas de apoio aos advogados em estado de vulnerabilidade financeira e cria e regulamenta o programa “Auxílio Brasil”, a ser implantado e adotado pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD, com o apoio e a participação de todas as Caixas de Assistência dos Advogados das 27 Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o crescimento expressivo de casos de advogados(as)em estado de vulnerabilidade financeira;

CONSIDERANDO o aumento de casos de advogados(as) com enfermidades incapacitantes, total ou parcialmente, para o exercício da atividade profissional;

CONSIDERANDO o empobrecimento observado na atividade profissional da advocacia brasileira;

CONSIDERANDO o propósito central das Caixas de Assistência de Advogados, como entidades fomentadoras da qualidade de vida e da dignidade do profissional da advocacia;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar e estabelecer uma cultura previdenciária entre os advogados;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 127 do Regulamento Geral da OAB;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam estabelecidas e regulamentadas, na forma dessa resolução, as políticas de apoio aos advogados em estado de vulnerabilidade financeira, bem como fica criado o programa “Auxílio Brasil”, respeitadas as autonomias e as iniciativas das Caixas de Assistência dos Advogados em seus respectivos Estados.

  • 1º – Considera-se “vulnerabilidade financeira”, para fins desta resolução, as circunstâncias que colocam o(a) advogado(a) à margem do acesso às condições mínimas de sobrevivência, principalmente por fatores de enfermidade incapacitante.
  • 2º – As políticas de apoio previstas nessa resolução estendem-se ao (à) advogado (a) inadimplente com o sistema OAB, desde que o inadimplemento seja consequência da incapacidade financeira constatada.

Art. 2º – Caberão as Caixas de Assistência dos Advogados de cada Seccional promover, através de ferramentas adequadas, o levantamento e o estudo social de advogados em estado de vulnerabilidade financeira, mantendo registros e diagnóstico periódico do quadro de constatação.

  • 1º – Deverão as Caixas de Assistência dos Advogados fomentar a possibilidade de convênios com entidades de ensino (públicas ou particulares) e com outras entidades afins para promover os levantamentos e estudos sociais previstos no caput desse artigo.
  • 2º – Os registros e diagnósticos devem ser enviados por ofício a CONCAD, ao final de cada ano ou sempre que solicitado.

Art. 3º – A partir da análise e da constatação dos casos, caberá à cada Caixa de Assistência dos Advogados implementar as seguintes políticas de apoio ao(à) advogado(a) em estado de vulnerabilidade financeira, sem prejuízo da adoção de medidas locais:

I – Prestar assistência jurídica gratuita nas demandas judiciais ou administrativas contra o sistema de saúde pública que envolvam tratamento médico e farmacêutico, a fim de preservar a vida e a saúde do profissional necessitado.

II – Prestar assistência jurídica gratuita, sempre que cabível, nas demandas judiciais ou administrativas destinadas a garantir o benefício assistencial de amparo e proteção ao idoso e ao deficiente, mantido pelo Instituo Nacional de Seguridade Social ou órgão que o substitua.

III – Realizar e incentivar campanhas e eventos específicos de arrecadação de recursos financeiros, de produtos e de serviços destinados ao atendimento de necessidades primárias de advogados(as) necessitados.

IV – Interagir com as OAB’s e ESA’s para fomentar a arrecadação prevista no item anterior.

V – Criar contas específicas para manter os recursos financeiros recebidos previstos nos itens III e IV, mediante regulamentação local.

VI – Estimular o adimplemento perante o sistema OAB.

Art. 4º – Fica criado, como parte do programa “Auxílio Brasil”, o Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, consistente num fundo gerido pela CONCAD e direcionando à concessão de apoios financeiros excepcionais e temporários a advogados (as) em estado de vulnerabilidade financeira, cuja renda será composta das seguintes receitas:

I – Contribuições mensais efetuadas pelas Caixas de Assistência dos Advogados que aderirem ao Fundo, aprovadas anualmente em encontro da CONCAD, cujo valor mínimo deve corresponder à metade da contribuição que a respectiva Caixa de Assistência paga mensalmente a CONCAD;

II – Participação em receitas decorrentes de convênios nacionais que viabilizem retorno financeiro para a CONCAD;

III – Doações e subvenções, privadas ou públicas;

IV – Receitas decorrentes de campanhas e de eventos solidários de arrecadação de fundos;

V – Receitas decorrentes de aplicações financeiras;

VI – Devolução de verbas recebidas pelos advogados beneficiários, conforme regulamentação específica;

V – Outras receitas.

  • 1º – Todas as Caixas de Assistência dos Advogados, mesmo as que não aderirem ao Fundo, são obrigadas a promover a divulgação das campanhas e eventos solidários de arrecadação de fundos do Auxílio Brasil.
  • 2º – O fundo poderá ser acionado em situações de alta complexidade, devendo restar comprovada cumulativamente: a) A urgência da situação, mediante avaliação médica; b) a impossibilidade da respectiva CAA arcar com a solicitação; c) a prévia judicialização pleiteando a medida e a consequente recusa, em caso de ação de tratamentos médico ou farmacológico; d) parecer prévio da respectiva Caixa de Assistência dos Advogados; e) ser o beneficiário advogado (a) militante com pelo menos 1 ano de inscrição e prova do exercício anterior da advocacia.
  • 3º – Após a solicitação do(a) advogado (a) interessado (a) à Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado, o pedido de auxílio deve ser apresentadopela respectiva CAA a CONCAD, devidamente instruído, que distribuirá o pleito para o competente Coordenador Regional para elaboração de parecer, o qual será submetido ao Órgão Colegiado composto por um representante de cada região do país.
  • 4º – Somente as Caixas de Assistência dos Advogados que aderirem ao Fundo poderão pleitear os benefícios.
  • 5º – O benefício financeiro a ser pago deverá ser efetuado diretamente ao beneficiado, em parcela única, uma única vez por cada exercício fiscal, em valor a ser deliberado pelo Conselho Gestor e aprovado pela diretoria da CONCAD, não podendo exceder ao valor equivalente a 2% (dois por cento) existente no Fundo no respectivo mês do pagamento, observando que o Fundo jamais poderá ficar abaixo de 50% da quantia existente no mês anterior.

Art. 5º – As políticas de apoio a serem implantadas deverão preservar a auto-sustentabilidade e o mínimo comprometimento possível de verbas recebidas a título de anuidades/compartilhamento, não se revelando, em nenhuma hipótese, como direito subjetivo e como a criação de benefícios revestidos de natureza securitária ou previdenciária permanentes.

Art. 6º – Qualquer auxílio ou benefício financeiro a ser prestado deverá obedecer ao necessário estudo atuarial e deverá atender aos critérios de excepcionalidade e temporariedade.

Art. 7º – Caberão às Caixas de Assistência dos Advogados, em seus respectivos âmbitos de atuação, promover políticas de apoio, divulgação e incentivo à cultura previdenciária, estimulando o acesso dos(as) advogados(as) a planos públicos e/ou privados de previdência.

Art. 8º – Caberá a CONCAD apresentar proposituras visando à atualização e alteração de provimentos e normas do CFOAB que alcancem ou tratem, direta ou indiretamente, de políticas de apoio a advogados em estado de vulnerabilidade financeira, a exemplo do Provimento 111/2006.

Art. 9º – A CONCAD designará um Conselho Gestor, composto por membros Presidentes de Caixas de Assistência, renovável anualmente, sendo um titular e um suplente de cada região do Brasil que aderir ao Fundo, para acompanhar e coordenar a execução das políticas previstas nesta Resolução, inclusive para cuidar dos estudos atuariais e do planejamento, das campanhas de arrecadação, bem como para deliberar sobre os benefícios a serem concedidos, sempre observando as diretrizes da CONCAD.

  • 1º – O membro do Conselho Gestor fica impedido de deliberar nos casos de benefícios financeiros que envolvam seu respectivo Estado.

Art. 10 – Em caso de extinção do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, eventuais valores existentes serão revertidos às Caixas de Assistência instituidoras, atendida a proporcionalidade da colaboração de cada uma.

Art. 11 – As Caixas de Assistência poderão livremente aderir ou sair do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, mediante expediente endereçado ao CONCAD.

Art. 12 – Consideram-se instituidoras do Auxílio Brasil e do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia as Caixas de Assistência que aderirem formalmente à presente Resolução no prazo de 30 dias a contar da aprovação dessa Resolução, inclusive ad referendum.

Art. 13– Essa Resolução entra em vigor nesta data, porquanto aprovada na sessão do CONCAD.

 

Maceió/AL, 04 de maio de 2017.

 

Ricardo Alexandre Rodrigues Peres

Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal

Coordenador Nacional da CONCAD

Carlos Augusto Alledi de Carvalho

Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo

Coordenador da Região Sudeste

Rosane Marques Ramos

Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul

Coordenador da Região Sul

Ronald Rossi Ferreira

Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima

Coordenador da Região Norte

Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima

Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba

Coordenador da Região Nordeste

Nivaldo Barbosa da Silva Junior

Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas

Elias Salviano Farias

Caixa de Assistência dos Advogados do Amapá

Aldenize Magalhães Aufiero

Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas

Luiz Augusto Reis Coutinho

Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia

José Erinaldo Dantas

Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará

Rodolfo Otávio da Mota Oliveira

Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás

Diego Carlos Sá dos Santos

Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão

Itallo Gustavo de Almeida Leite

Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso

José Armando Cerqueira Amado

Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso do Sul

Sergio Murilo Diniz Braga

Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais

Oswaldo Coelho Filho

Caixa de Assistência dos Advogados da Pará

Artur Humberto Piancastelli

Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná

Bruno de Albuquerque Baptista

Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco

Rafael Orsano de Souza

Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí

Marcello Augusto L. de Oliveira

Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro

Thiago Galvão Simonetti

Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte

Rochilmer Mello da Rocha Filho

Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia

Marcus Antônio Luiz da Silva

Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina

Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar

Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe

Marcelo Cordeiro

Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins