A resolução aprovada durante o XLI Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (CONCAD), estabelece políticas de apoio aos advogados em estado de vulnerabilidade financeira e cria e regulamenta o programa “Auxílio Brasil”, a ser implantado e adotado pelas CAAs.

Por: Ascom/CAARR

Para o presidente da CONCAD Ricardo Peres, o Programa é a essência do “DNA” das Caixas de Assistência, “que é cuidar do advogado, inclusive o profissional em estado de vunerabilidade. Para isso, criamos o Fundo Brasil, um programa voltado à advocacia e seus dependentes, que será implantado nos estados”
Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas Nivaldo Barbosa da Silva Júnior a grande conquista do Encontro foi a aprovação do Programa “Auxílio Brasil” destinado a apoiar o advogado em estado de vulnerabilidade, além criação de um fundo específico para socorrer o advogado em estado crítico.
O presidente da CAARR e coordenador da CONCAD/Norte Ronald Rossi, que foi o representante de Roraima, informou que a Resolução será tema de pauta na próxima reunião de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima.
Abaixo, Resolução na Íntegra:

Resolução concad nº 01, de 04 de maio de 2018.
Estabelece políticas de apoio aos advogados em estado de vulnerabilidade financeira e cria e regulamenta o programa “Auxílio Brasil”, a ser implantado e adotado pelas Caixas de Assistência dos Advogados.

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência – CONCAD, com o apoio e a participação de todas as Caixas de Assistência dos Advogados das 27 Seccionais da OAB, no uso das suas atribuições,
CONSIDERANDO o crescimento expressivo de casos de advogados(as)em estado de vulnerabilidade financeira;
CONSIDERANDO o aumento de casos de advogados(as) com enfermidades incapacitantes, total ou parcialmente, para o exercício da atividade profissional;
CONSIDERANDO o empobrecimento observado na atividade profissional da advocacia brasileira;
CONSIDERANDO o propósito central das Caixas de Assistência de Advogados, como entidades fomentadoras da qualidade de vida e da dignidade do profissional da advocacia;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar e estabelecer uma cultura previdenciária entre os advogados;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 127 do Regulamento Geral da OAB;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam estabelecidas e regulamentadas, na forma dessa resolução, as políticas de apoio aos advogados em estado de vulnerabilidade financeira, bem como fica criado o programa “Auxílio Brasil”, respeitadas as autonomias e as iniciativas das Caixas de Assistência dos Advogados em seus respectivos Estados.
§1º – Considera-se “vulnerabilidade financeira”, para fins desta resolução, as circunstâncias que colocam o(a) advogado(a) à margem do acesso às condições mínimas de sobrevivência, principalmente por fatores de enfermidade incapacitante.
§2º – As políticas de apoio previstas nessa resolução estendem-se ao (à) advogado (a) inadimplente com o sistema OAB, desde que o inadimplemento seja consequência da incapacidade financeira constatada.
Art. 2º – Caberão as Caixas de Assistência dos Advogados de cada Seccional promover, através de ferramentas adequadas, o levantamento e o estudo social de advogados em estado de vulnerabilidade financeira, mantendo registros e diagnóstico periódico do quadro de constatação.
§1º – Deverão as Caixas de Assistência dos Advogados fomentar a possibilidade de convênios com entidades de ensino (públicas ou particulares) e com outras entidades afins para promover os levantamentos e estudos sociais previstos no caput desse artigo.
§2º – Os registros e diagnósticos devem ser enviados por ofício a CONCAD, ao final de cada ano ou sempre que solicitado.
Art. 3º – A partir da análise e da constatação dos casos, caberá à cada Caixa de Assistência dos Advogados implementar as seguintes políticas de apoio ao(à) advogado(a) em estado de vulnerabilidade financeira, sem prejuízo da adoção de medidas locais:
I – Prestar assistência jurídica gratuita nas demandas judiciais ou administrativas contra o sistema de saúde pública que envolvam tratamento médico e farmacêutico, a fim de preservar a vida e a saúde do profissional necessitado.
II – Prestar assistência jurídica gratuita, sempre que cabível, nas demandas judiciais ou administrativas destinadas a garantir o benefício assistencial de amparo e proteção ao idoso e ao deficiente, mantido pelo Instituo Nacional de Seguridade Social ou órgão que o substitua.
III – Realizar e incentivar campanhas e eventos específicos de arrecadação de recursos financeiros, de produtos e de serviços destinados ao atendimento de necessidades primárias de advogados(as) necessitados.
IV – Interagir com as OAB’s e ESA’s para fomentar a arrecadação prevista no item anterior.
V – Criar contas específicas para manter os recursos financeiros recebidos previstos nos itens III e IV, mediante regulamentação local.
VI – Estimular o adimplemento perante o sistema OAB.
Art. 4º – Fica criado, como parte do programa “Auxílio Brasil”, o Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, consistente num fundo gerido pela CONCAD e direcionando à concessão de apoios financeiros excepcionais e temporários a advogados (as) em estado de vulnerabilidade financeira, cuja renda será composta das seguintes receitas:
I – Contribuições mensais efetuadas pelas Caixas de Assistência dos Advogados que aderirem ao Fundo, aprovadas anualmente em encontro da CONCAD, cujo valor mínimo deve corresponder à metade da contribuição que a respectiva Caixa de Assistência paga mensalmente a CONCAD;
II – Participação em receitas decorrentes de convênios nacionais que viabilizem retorno financeiro para a CONCAD;
III – Doações e subvenções, privadas ou públicas;
IV – Receitas decorrentes de campanhas e de eventos solidários de arrecadação de fundos;
V – Receitas decorrentes de aplicações financeiras;
VI – Devolução de verbas recebidas pelos advogados beneficiários, conforme regulamentação específica;
V – Outras receitas.
§1º – Todas as Caixas de Assistência dos Advogados, mesmo as que não aderirem ao Fundo, são obrigadas a promover a divulgação das campanhas e eventos solidários de arrecadação de fundos do Auxílio Brasil.
§2º – O fundo poderá ser acionado em situações de alta complexidade, devendo restar comprovada cumulativamente: a) A urgência da situação, mediante avaliação médica; b) a impossibilidade da respectiva CAA arcar com a solicitação; c) a prévia judicialização pleiteando a medida e a consequente recusa, em caso de ação de tratamentos médico ou farmacológico; d) parecer prévio da respectiva Caixa de Assistência dos Advogados; e) ser o beneficiário advogado (a) militante com pelo menos 1 ano de inscrição e prova do exercício anterior da advocacia.
§3º – Após a solicitação do(a) advogado (a) interessado (a) à Caixa de Assistência dos Advogados de seu Estado, o pedido de auxílio deve ser apresentadopela respectiva CAA a CONCAD, devidamente instruído, que distribuirá o pleito para o competente Coordenador Regional para elaboração de parecer, o qual será submetido ao Órgão Colegiado composto por um representante de cada região do país.
§ 4º – Somente as Caixas de Assistência dos Advogados que aderirem ao Fundo poderão pleitear os benefícios.
§ 5º – O benefício financeiro a ser pago deverá ser efetuado diretamente ao beneficiado, em parcela única, uma única vez por cada exercício fiscal, em valor a ser deliberado pelo Conselho Gestor e aprovado pela diretoria da CONCAD, não podendo exceder ao valor equivalente a 2% (dois por cento) existente no Fundo no respectivo mês do pagamento, observando que o Fundo jamais poderá ficar abaixo de 50% da quantia existente no mês anterior.
Art. 5º – As políticas de apoio a serem implantadas deverão preservar a auto-sustentabilidade e o mínimo comprometimento possível de verbas recebidas a título de anuidades/compartilhamento, não se revelando, em nenhuma hipótese, como direito subjetivo e como a criação de benefícios revestidos de natureza securitária ou previdenciária permanentes.
Art. 6º – Qualquer auxílio ou benefício financeiro a ser prestado deverá obedecer ao necessário estudo atuarial e deverá atender aos critérios de excepcionalidade e temporariedade.
Art. 7º – Caberão às Caixas de Assistência dos Advogados, em seus respectivos âmbitos de atuação, promover políticas de apoio, divulgação e incentivo à cultura previdenciária, estimulando o acesso dos(as) advogados(as) a planos públicos e/ou privados de previdência.
Art. 8º – Caberá a CONCAD apresentar proposituras visando à atualização e alteração de provimentos e normas do CFOAB que alcancem ou tratem, direta ou indiretamente, de políticas de apoio a advogados em estado de vulnerabilidade financeira, a exemplo do Provimento 111/2006.
Art. 9º – A CONCAD designará um Conselho Gestor, composto por membros Presidentes de Caixas de Assistência, renovável anualmente, sendo um titular e um suplente de cada região do Brasil que aderir ao Fundo, para acompanhar e coordenar a execução das políticas previstas nesta Resolução, inclusive para cuidar dos estudos atuariais e do planejamento, das campanhas de arrecadação, bem como para deliberar sobre os benefícios a serem concedidos, sempre observando as diretrizes da CONCAD.
§ 1º – O membro do Conselho Gestor fica impedido de deliberar nos casos de benefícios financeiros que envolvam seu respectivo Estado.
Art. 10 – Em caso de extinção do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, eventuais valores existentes serão revertidos às Caixas de Assistência instituidoras, atendida a proporcionalidade da colaboração de cada uma.
Art. 11 – As Caixas de Assistência poderão livremente aderir ou sair do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia, mediante expediente endereçado ao CONCAD.
Art. 12 – Consideram-se instituidoras do Auxílio Brasil e do Fundo Nacional de Amparo da Advocacia as Caixas de Assistência que aderirem formalmente à presente Resolução no prazo de 30 dias a contar da aprovação dessa Resolução, inclusive ad referendum.
Art. 13– Essa Resolução entra em vigor nesta data, porquanto aprovada na sessão do CONCAD.

Maceió/AL, 04 de maio de 2017.

Ricardo Alexandre Rodrigues Peres
Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal
Coordenador Nacional da CONCAD

Carlos Augusto Alledi de Carvalho
Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo
Coordenador da Região Sudeste

Rosane Marques Ramos
Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul
Coordenador da Região Sul

Ronald Rossi Ferreira
Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima
Coordenador da Região Norte

Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima
Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba
Coordenador da Região Nordeste

Nivaldo Barbosa da Silva Junior
Caixa de Assistência dos Advogados de Alagoas

Elias Salviano Farias
Caixa de Assistência dos Advogados do Amapá

Aldenize Magalhães Aufiero
Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas

Luiz Augusto Reis Coutinho
Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia

José Erinaldo Dantas
Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará

Rodolfo Otávio da Mota Oliveira
Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás

Diego Carlos Sá dos Santos
Caixa de Assistência dos Advogados do Maranhão

Itallo Gustavo de Almeida Leite
Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso

José Armando Cerqueira Amado
Caixa de Assistência dos Advogados do Mato Grosso do Sul

Sergio Murilo Diniz Braga
Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais

Oswaldo Coelho Filho
Caixa de Assistência dos Advogados da Pará

Artur Humberto Piancastelli
Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná

Bruno de Albuquerque Baptista
Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco

Rafael Orsano de Souza
Caixa de Assistência dos Advogados do Piauí

Marcello Augusto L. de Oliveira
Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro

Thiago Galvão Simonetti
Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Norte

Rochilmer Mello da Rocha Filho
Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia

Marcus Antônio Luiz da Silva
Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina

Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar
Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe

Marcelo Cordeiro
Caixa de Assistência dos Advogados de Tocantins