O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a imunidade das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (6), pelo ministro relator, Edson Fachin.

O Plenário, por unanimidade, reconheceu o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “a”, da CF/1988 à Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.

Os Ministros entenderam que a caixa assistencial possui todos os requisitos para gozar de imunidade tributária recíproca.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, realizou a sustentação oral no julgamento do Recurso Extraordinário 405.267.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima Ronald Rossi Ferreira acompanhou a sessão. “A decisão representa o reconhecimento que a Caixas de Assistências fazem parte do sistema OAB, portanto devem gozar do mesmo direito”, comentou.

A votação foi unânime, apenas o ministro Luiz Barroso se declarou impedido.

Repercussão Geral

O presidente da CAARR destaca, porém, que a decisão “não tem repercussão geral reconhecida [a decisão se aplicada a todas as matérias sobre o tema]”.

Um segundo Recurso Extraordinário impetrado pela Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima, quando julgada, a sua decisão será de repercussão geral. “A decisão unânime de hoje nos dá um bom indicativo para aguardar uma decisão favorável”, observa o presidente da CAARR.