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Por Hamilton Brasil Feitosa Júnior* No artigo anterior tratamos sobre responsabilidade tributária, aspectos materiais e temporais da regra matriz de incidência e fato gerador, além de algumas disposições específicas sobre lançamento do imposto no Código Tributário do Município de Boa...
Por Hamilton Brasil Feitosa Júnior* O art. 156, I, da Constituição Federal, outorga competência aos Municípios para instituição e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o IPTU. Como o próprio nome revela, trata-se de um imposto...
Notícias e Blog
DESCONTO
Associado CAARR tem 50% de desconto na I Jornada da ABRAT em Roraima
14 de agosto de 2019
Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) e Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (ARAT) promovem em Boa Vista, nos...
TREINAMENTO
CAARR prepara equipe que cuidará de contratos dos Planos de Saúde e Odontológico
14 de agosto de 2019
SEM CARÊNCIA
Plano de Saúde para advocacia cadastrada até dia 19 não terá carência
14 de agosto de 2019
